Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão judicial que deferiu pedido de busca e apreensão na sede da empresa. Decisão impugnável por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II. Incidência do óbice da súmula 267/STF. Interesse de agir não demonstrado. Inquérito policial arquivado desde 2017 pela inexistência de ilícitos apurados nessa diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão, haja vista a existência de recurso próprio para tal fim, de modo que caberia à defesa impugnar o decreto cautelar por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, em regra, admite o efeito suspensivo, ex vi dos óbices da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Não demonstrado de plano o direito que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada (AgRg no RMS 67.918/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... (Continua)