Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Não aplicação do princípio da insignificância. Apreensão no contexto de outro crime. Jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de apreendidas em pequena quantidade, tiverem sido encontradas no contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta.... (Continua)