Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo improvido.
1 - O não deve ser utilizado como habeas corpus ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote