Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1.034 do STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão trazida no recurso especial é determinar se (i) a extinção do cumprimento de sentença, com base na tese do Tema 1.034 do STJ, viola a sentença transitada em julgado que condenou a operadora a assegurar a condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial ao ex-empregado aposentado; e (ii) houve comportamento contraditório por parte da operadora do plano de saúde.... (Continua)