Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Patamar de progressão de regime do pacote anticrime. Apenado reincidente específico em crime hediondo. Irretratividade da disposição legal hodierna. Tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado.... (Continua)