Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Furto. Regime mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.... (Continua)