Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0506.6230

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de repetição de valores. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência des ta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o preparo não foi devidamente comprovado na interposição do recurso. Devidamente intimada, a parte deixou de recolher o valor devido.... ()

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