Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Iptu. Alíquotas. Imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, com pedido liminar, em desfavor do ente municipal, proposta para declarar a inexigibilidade de dívida; o incidente da inconstitucionalidade da Lei 1.547/1989, art. 147 e o reconhecimento da alíquota de 0,80% para IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, em juízo de retratação, a sentença foi reformada, em conformidade com a tese firmada no RE 666.156 - Tema 523/STF. O valor da causa foi fixado em R$ 31.404,90 (trinta e um mil, quatrocentos e quatro reais e noventa centavos).... (Continua)