Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação esparsa de teor de resolução. Inadmissibilidade. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo regimental improvido.
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