Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0513.9724

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade

1 - Na hipótese, estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido na decisão agravada, constata-se a deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.... ()

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