Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de lesão corporal gravíssima. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote