Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não debatida na instância ordinária. Impossibilidade de análise direta pelo STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental não merece provimento, uma vez que a matéria suscitada pelo agravante não foi previamente discutida na instância de origem, impedindo seu exame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)