Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Alegada violação ao CPP, art. 226. Falta de prequestionamento. Questão suscitada apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).... (Continua)