Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Insuficiência probatória. Condenação baseada apenas em elementos informativos. Não ocorrência. Depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - O legislador ordinário, ao buscar maior efetividade das garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no CPP, art. 155, caput, com a nova redação dada pela Lei 11.690/2008. ... (Continua)