Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Conduta dolosa. Irretroatividade. Tema 1.199 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF, e na inaplicabilidade, ao caso, do Tema 1.199/STF, por se tratar de condenação por ato de improbidade administrativa doloso. 1.2. A parte agravante sustenta que os Temas 660 e 181 do STF não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados, e que o Tema 1.199 do STF deve incidir na espécie, aplicando-se retroativamente a Lei 14.230/2021. ... (Continua)