Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 306 da Lei 9.503/1997 e CP, art. 331 e CP art. 333. Absolvição. Ausência de prequestionamento. Súmula 7. Pena de multa. Inovação recursal.

1 - A alegação relativa ao crime de embriaguez ao volante, de que não teriam sido observadas as normas complementares do tipo, não foi alvo de debate na instância ordinária, carecendo do indispensável prequestionamento.... (Continua)