Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Declaração de nulidade de autos de infração. Transferência da pontuação relativa às infrações autuadas. Arts. 489, 1.022, II, e 1.025, do CPC/2015. Prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade dos Autos de Infração S009948524 e S009965373, e, alternativamente, a transferência da pontuação relativa às infrações autuadas do prontuário do primeiro autor para o prontuário do segundo autor, com expedição de ofício. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, com a condenação em obrigação de fazer consistente em transferir para o prontuário de um dos autores a pontuação e as demais penalidades decorrentes da lavratura dos autos de infração, deferindo a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos das Autuações S009948524 e S009965373. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido de transferência dos pontos atribuídos a um autor para o outro.... (Continua)