Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impossibilidade. Tese de nulidade da condenação por basear-Se em elementos inquisitoriais não confirmados em juízo. Ausência de debate na instância ordinária. Supressão de instância. Embargos de declaração não opostos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reexame de matéria fático probatória inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifesta, hipóteses não verificadas nos autos.... (Continua)