Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios assistenciais. Controvérsia sobre a natureza do crédito. Se trabalhista ou quirografário. Natureza extraconcursal reconhecida conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.841.960/sp). Manutenção do acórdão recorrido em razão do veto à reformatio in pejus. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)