Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Lei maria da habeas corpus penha. Medidas protetivas de urgência. Manutenção. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que as medidas protetivas da Lei Maria da... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote