Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Necessidade de vínculo estável e permanente. Precedentes. Não demonstração, no caso dos autos. Absolvição que se impõe. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Precedentes.... (Continua)