Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Promoção de servidor público. Ausência de negativa da administração. Prescrição de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado do Ceará da decisão que deu provimento ao pedido de uniformização de e interpretação de Lei para afastar a prescrição do fundo de direito.... (Continua)