Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração. Multa. Requisitos legais. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, por meio dos quais objetivou o embargante a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa, sob o fundamento de que a multa aplicada é ilegal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 81.641,19 (oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezenove centavos).... (Continua)