Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Lei 12.815/13. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.

1 - Em atenção aos arts. 33, § 2º, «c, e 44 do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em menos de 4 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do delito) na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a im... (Continua)