Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Ausência de óbice processual. Provimento negado.

1 - Presente a devida impugnação da decisão de inadmissibilidade, passou- se ao exame do recurso especial e da alegada omissão no julgamento originário.... (Continua)