Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias desfavoráveis. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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