Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem afastado no acórdão da apelação. Dilação probatória. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - «Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I) (AgRg no HC 615.767/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21, DJe de 25/5/20 28/5/20 21).... (Continua)