Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e constrangimento de criança para prática de atos libidinosos. Condenação definitiva. Pleito de absolvição. Inviabilidade de enfrentamento da tese. Incompatibilidade via eleita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)