Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Exceção de pré- Executividade. Ação anulatória e execução fiscal. Garantia do débito pelo valor integral. Acórdão da origem no sentido da ausência de comprovação. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para extinguir a execução de um dos créditos tributários, determinando-se o prosseguimento da execução quanto ao outro. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando o não cabimento de REsp para reexame fático probatório.... (Continua)