Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Dosimetria. Redutora. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote