Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Não cumulatividade. Saldo credor. Aproveitamento para compensar débito de ICMS/st. Direito não previsto na Lei kandir. Acórdão fundado em vedação contida no direito local. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Fundamento inatacado. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Similitude. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou orientação segundo a qual, excetuados os créditos oriundos de operações e prestações destinadas ao exterior (§ 1º), a forma de aproveitamento de saldos credores de ICMS para outras hipóteses diferentes da prevista no é matéria reservada ao legislador estadual (§ 2º). caput... (Continua)