Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Arquivamento de queixa-Crime. Ausência de justa causa. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o arquivamento de queixa-crime por ausência de justa causa, conforme manifestação do Ministério Público Estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote