Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia lastreada na presença da materialidade e dos indícios de autoria. Competência constitucional do tribunal do Júri para decidir as versões apresentadas. Não violação do princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. Possibilidade da decisão de pronúncia com base em mero juízo de admissibilidade.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)