Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público. Burla ao esquema vacinal durante a pandemia. Pretensão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta e princípio da insignificância. Descabimento. Habeas corpus de ofício para m utatio libelli em ocasião oportuna.

I - CASO EM EXAME... (Continua)