Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta e revisão da dosimetria. Reiteração de pedido anterior. Uso da revisão criminal como segunda apelação. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As pretensões trazidas na presente impetração são mera habeas corpus anterior, cujos pedidos já foram devidamente analisados por esta Corte, por decisão transitada em julgado.... (Continua)