Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do art. 621, I e III, do CPP. Impossibilidade de verificação dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no art. 621, I e III, do CPP - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento das hipóteses ali preconizadas.... (Continua)