Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por M. S. DE A. B. S. contra o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Campinas - SP objetivando a anulação de processo administrativo originado na lavratura do ato de embaraço à ação fiscal.... (Continua)