Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação do delito inserto no CP, art. 213 para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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