Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de cumprimento de regra técnica. Vício substancial insanável. Análise da controvérsia. Não ocorrência. Súmula 315, STJ. Agravo interno não provido.

1 - « A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023).... (Continua)