Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recursos. Multiplicidade. Preclusão consumativa. Unicidade recursal. Admissibilidade intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Feriado no STJ. Irrelevância. Recurso interposto na origem.

1 - A interposição de mais de um recurso pela parte contra a mesma decisão impõe o não conhecimento do segundo em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa.... (Continua)