Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Reexame. Redutora. Ausência de requisitos. Ilicitude busca domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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