Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0684.1507

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Interposição sucessiva de agravos internos. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Esta Corte Superior entende que «a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Tal consideração impõe o não conhecimento do segundo agravo regimental interposto pelo ora agravante (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 22.4.2022.).... ()

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