Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no incidente de assunção de competência no habeas corpus. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 61 9 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)