Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reajuste de vencimentos. Reenquadramento realizado por Lei estadual. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local aplicação da súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Piauí e o Secretário de Estado da Administração do Piauí, objetivando o reajuste de vencimentos da autora, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.... (Continua)