Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Iniciativa do adquirente após a Lei do distrato. Percentual de retenção. Incorporação imobiliária. Regime de patrimônio de afetação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários por equidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel.... (Continua)