Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Quebra de cadeia de custódia. Não configurada. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Não evidenciado constrangimento ilegal no caso, pois a alegação de quebra de cadeia de custódia foi afastada com base em entendimento consolidado desta Corte Superior, que dispensa a perícia de voz quando o conjunto probatório é suficiente para a identificação das vozes, e permite a transcrição de conversas por agente da Polícia Civil, sem exigência de perícia específica. Precedentes.... (Continua)