Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples de gênero alimentício. Princípio da insignificância. Valor inferior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso. Atipicidade material reconhecida.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)