Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alíquota zero. Pressuposto lógico da não cumulação. Falta de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação do art. 1022, II, par. único, do CPC. Com efeito, o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões da parte insurgente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ela propostos, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação.... (Continua)