Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0714.6176

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de estabilidade e permanência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF