Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e falimentar. Agravo interno em agravo em recurso especial. Classificação de créditos do fundo garantidor de créditos (fgc) na falência do banco cruzeiro do sul. Preliminares de intempestividade e de coisa julgada. Rejeição. Reclassificação do crédito como subquirografário. Conexão. Julgamento extra petita. In aplicabilidade do CCB, art. 351. Princípio par conditio creditorum. Agravo interno provido.

1 - Para interpor recurso de agravo no âmbito da recuperação judicial, o prazo deve ser contado em dias úteis. Não há falar em coisa julgada quando a causa de pedir e os pedidos são diversos. Preliminares rejeitadas.... (Continua)